Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao

511 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Descaracterização. Dolo. Ausência. Elemento subjetivo que não ficou evidenciado. Justificativa plausível apresentada pelo réu. Intenção de burlar a Lei de Licitação. Ausência. Prova testemunhal neste sentido. Sentença condenatória reformada. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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512 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Compras realizadas sem licitação junto a estabelecimento comercial pertencente ao irmão do prefeito. Procedimentos reiterados, conforme auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Previsibilidade da necessidade de aquisição dos produtos. Alegada situação de emergência afastada. Admissão dos fatos pelo réu. Dolo configurado. Absolvição. Descabimento. Sentença condenatória confirmada. Recurso não provido.

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513 - TJSP. Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

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514 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.

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515 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

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516 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Pretendido reconhecimento de atipicidade por ausência de prova de desvio de dinheiro. Descabimento. Tipo penal que não traz tal exigência. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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517 - TJMG. Crime em licitação. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Enquadramento da conduta dos agentes nas hipóteses do Lei 8.666/1993, art. 89. Absolvição em relação ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8666.93. Subsituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade

«- Se os antecedentes do acusado são abonadores, estando demonstrada a compatibilidade com o convívio em sociedade, percebe-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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518 - TJSP. Licitação. Dispensa. Irregularidade. Contratando Prefeito Municipal, escritório de advocacia de conhecido seu, para patrocinar causas comuns trabalhistas, sem caráter singular e a despeito de conter a municipalidade quadro de procuradores regular para o mister, dispensado e não exigindo, o chefe do executivo, a necessária licitação, patente a incursão no Lei 8666/1993, art. 89, inadmissível a alegação de inexistência de dolo específico, posto que dispensável na espécie. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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519 - TJRS. Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

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520 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Prefeito municipal que adquire material escolar e de escritório sem o devido processo licitatório. Inocorrência de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme rol taxativo dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações. Previsibilidade das despesas, sendo o material adquirido de uso rotineiro. Consideração do valor global da aquisição. Necessidade, configurando o fracionamento fraude à licitação. Suficiência do dolo genérico para a caracterização do delito. Inexigibilidade de finalidade específica ou intenção de obter determinado resultado. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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