(DOC. VP 146.8983.5012.6300)

TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Descaracterização. Dolo. Ausência. Elemento subjetivo que não ficou evidenciado. Justificativa plausível apresentada pelo réu. Intenção de burlar a Lei de Licitação. Ausência. Prova testemunhal neste sentido. Sentença condenatória reformada. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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