Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao

501 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Responsabilização do agente na esfera cível e criminal. Admissibilidade. «Bis in idem. Inocorrência. Arguição de nulidade rejeitada.

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502 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

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503 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

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504 - TJSP. Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.

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505 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Prefeito que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não foram tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Fracionamento na aquisição de bens de uso contínuo e de necessidade que é previsível e calculável. Burla à lei de licitações. Diversos atos praticados em continuidade delitiva. Recurso desprovido.

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506 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Réu que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não demonstrada urgência nem tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Recurso parcialmente provido.

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507 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão.... (Continua)

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508 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Lei 8666/1993, art. 89. Alcaide que dispensou e inexigiu licitação fora das hipóteses legais para contratação de pessoal. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Crime de mera conduta que se consumou no momento em que foram celebrados os contratos sem o indispensável procedimento licitatório. Alegação de ausência de prova de lesão ao erário público. Irrelevância. Hipótese em que o bem tutelado é a proteção dos interesses da Administração Pública, não só no aspecto material, mas sobretudo moral. Dosimetria das penas alterada para redução da reprimenda porque fixada com equívoco. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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510 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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