Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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14051 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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14052 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.
«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do CP, art. 290, parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. ... ()
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14053 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do Desarmamento. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado e 70 DM no VLM. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Recurso defensivo pretendendo a absolvição, por precariedade da prova fundada unicamente nos depoimentos dos milicianos que efetivaram a prisão. Pretende subsidiariamente, ver reduzida a pena-base, na falta de certidões cartorárias que comprovem sua reincidência, e a substituição da pena aflitiva por restritiva de direitos. O réu e seu comparsa foram encontrados em ponto de «nibus, portando arma de fogo. Prova robusta e suficiente para embasar decreto condenatório. Os depoimentos das testemunhas, ainda que policiais militares, não destoam do conjunto probatório adunado, harmônicos, seguros e coerentes. A tese apresentada, de invalidade da prova oral, soçobrou face a jurisprudência pátria. Embora reconhecido pela doutrina que o crime em tela, em regra, seja de mão própria, a composse da arma se mostra evidenciada pelos elementos colacionados. Os acusados pretendiam cometer infrações, conforme informaram aos milicianos, e possuíam livre disposição do revólver. Correta a dosimetria penal adotada, sendo a FAC instrumento hábil para caracterizar a reincidência do acusado, a despeito das faltas existentes das certidões cartorárias. Incabível a substituição pretendida por carecer o acusado das condições subjetivas previstas no CP, art. 44, II.... ()
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14054 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.
«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... ()
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14055 - STJ. Pena restritiva de direitos. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Impossibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º.
«I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. ... ()
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14056 - TJRS. Apelação crime. Porte de substância entorpecente. Lei 6.368/1976, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da insignificância.
«A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. ... ()
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14057 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.
«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.... ()
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14058 - STJ. Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.
I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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14059 - STJ. Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.
«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.... ()
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14060 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.
«Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados especiais. Assim também preconiza o entendimento doutrinário: «As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local. (Júlio F. Mirabete).... ()
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