Súmula nº 85/TST - Jurisprudência Selecionada
+ de 343 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horários e prorrogação da jornada de trabalho. Coexistência. Impossibilidade. Jornadas excessivas superiores ao limite de dez horas diárias. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«O acordo de compensação e a prorrogação de jornada não são acumuláveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-se a jornada em determinados dias para que o labor em outros seja suprimido. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de redução ou supressão em outro dia da semana, o exercício de constante sobrejornada vem em seu prejuízo físico e social, em visível violação das principais garantias dos trabalhadores, pois não se admite duas causas de extrapolação de jornada - compensação e horas extraordinárias. Assim, por ser o acordo de compensação exceção à regra, deve ser cumprido em sua integralidade, para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Restando patente a descaracterização do acordo, impõe-se a condenação do primeiro reclamado ao pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, não tem validade o acordo de compensação de jornada que não é respeitado na prática. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste, em face da habitualidade de jornadas excessivas que ultrapassavam o limite legal de dez horas por dia. Inaplicável ao caso a Súmula 85, IV, do TST. ... ()
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2 - TST. Regime de compensação.
«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.
«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento desses requisitos, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática. Inviável, portanto, o acolhimento da insurgência da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.
«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habituais jornadas excessivas. Inaplicáveis ao caso concreto as disposições da Súmula 85/TST. ... ()
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5 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, VI. ... ()
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6 - TST. Recurso de revista. Município de castilho. Horas extras. Compensação de jornada.
«O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (item III da Súmula 85/TST). ... ()
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7 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.
«O Tribunal Regional, ante a prestação habitual de horas extras, manteve a invalidade do acordo, consignando serem incompatíveis a compensação e a prorrogação de jornada. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a concomitância da compensação com a prorrogação habitual da jornada de trabalho afasta a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, não se cogitando de pagamento apenas do adicional. Há precedentes. ... ()
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8 - TST. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme a Súmula 85/TST, IV. ... ()
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9 - TST. Horas extras. Compensação de jornada.
«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, especialmente pelo fato de terem sido registradas folgas em dias nos quais houve efetivo labor. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, conforme jornada da inicial. Não se trata, portanto, das hipóteses de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou de descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, previstas nos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... ()
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10 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.
«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... ()
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11 - TST. Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). ... ()
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12 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«Nos termos do disposto no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras.
«O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada nos dias em que houve consignação de labor externo nos controles de ponto. A prestação de horas extras habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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14 - TST. Invalidade do acordo de compensação. Compensação clássica (não banco de horas). Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, iv/TST.
«Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. No caso concreto, constatada a prestação habitual de horas extras, torna-se necessária a aplicação do referido entendimento jurisprudencial (Súmula 85/TST, IV/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, desta corte.
«A Corte Regional, ao decidir pela inaplicabilidade da Súmula 85/TST, deferindo as horas extraordinárias de forma integral, discrepa do item IV da Súmula 85/TST, que é claro no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensação de jornada, «as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST e provido.... ()
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16 - TST. Horas extras. Limitação à 7ª e 8ª hora. Compensação de jornada.
«O Regional negou a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento do adicional de horas extras. Havendo a descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, necessário se faz confirmar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST. Recurso de revista 1. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV.
«Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85/TST, IV, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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18 - TST. Recurso de revista da frs S/A. Agro avícola industrial. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.
«O Regional considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Logo, a decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. ... ()
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19 - TST. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.
«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a prestação habitual de horas extras e o labor nos dias destinados às folgas semanais. São devidas, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal. ... ()
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20 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação semanal.
«Para a validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais a efetiva compensação, o que não foi observada no presente caso. Isso porque o Tribunal Regional consignou a concomitância de regime de compensação e de labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação. De modo semelhante, a limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Nesse contexto, não se há falar em aplicação do entendimento consagrado na parte final do item IV da Súmula 85/TST, uma vez que a prestação habitual de labor aos sábados, dia destinado à folga compensatória, evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexistente a efetiva compensação. ... ()
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21 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85/TST, iv
«1. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista de lave brás serviços ltda. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.
«A decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST. Horas extras. Banco de horas.
«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cui da de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... ()
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24 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais. Pagamento somente do adicional. Súmula 85/TST, IV.
«O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de jornada. Assim, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Quanto ao adicional de sobrejornada, a Corte Regional, ao decidir que"Não prospera, finalmente, o pleito patronal de pagamento somente do adicional relativo às horas extras reconhecidas em juízo, uma vez que, a exceção prevista na Súmula 85/TST aplica-se, exclusivamente, às hipóteses em que houve vício formal na constituição do respectivo acordo de compensação, o que não é o caso dos autos, discrepa da parte final do item IV daSúmula 85/TST, que é clara no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensaçãode jornada,"as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário"(g.n.). Assim, quanto a este aspecto, merece reparo a decisão regional para fazer valer o entendimento consolidado nesta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à parte final do item IV da Súmula 85/TST e parcialmente provido.... ()
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25 - TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Provimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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26 - TST. Horas extras. Jornada especial de 12x36. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Considerado o potencial efeito lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula 85/TST. ... ()
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27 - TST. Acordo de compensação. Horas extras habituais e trabalho em atividade insalubre.
«Decisão em consonância com a Súmula 85/TST, IV e VI, do TST. ... ()
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28 - TST. Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, consoante Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
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29 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST, iv
«Na forma da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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30 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.
«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST. Agravo de instrumento. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST, iv
«Por aparente contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.
«1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas constatou que, no caso, não existia ajuste individual ou coletivo a respaldar o sistema de banco de horas invocado pela reclamada. Intacto o art. 7º, XIII, da Lei Maior. 3. A pretendida aplicação do item II da Súmula 85/TST esbarra na diretriz do item V do mesmo verbete, segundo o qual -... ()
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33 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.
«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.... ()
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34 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Compensação de jornada
«As disposições contidas na Súmula 85/TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. ... ()
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35 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada. Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado e que «o controle era unilateral do empregador, não tendo o autor ciência dos registros ali inseridos, não podendo saber com certeza qual o saldo de horas que teria para gozo oportuno com folgas. 2. Consoante o entendimento cristalizado no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inviolados os arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. ... ()
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36 - TST. Horas extras. Invalidade do regime de compensação. Súmula 85/TST.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85/TST, IV). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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37 - TST. Horas extras. Acordo de compensação semanal.
«Decisão do Regional em consonância com o que estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.
«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habituais jornadas excessivas. Inaplicável ao caso concreto as disposições da Súmula 85/TST. ... ()
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39 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.
«1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade, o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco de horas inválido, para o fim do pagamento somente do adicional de horas extras. Contudo, a Súmula 85/TST não se aplica no caso do banco de horas inválido, conforme seu item V. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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40 - TST. Recurso de revista da reclamada force vigilância ltda.. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Compensação. Horas extras habituais. Súmula 85/TST
«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras.
«O Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, com base na Súmula 85/TST, após confrontar os elementos fáticos constantes dos autos com as disposições das cláusulas pactuadas. ... ()
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42 - TST. Regime de compensação.
«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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43 - TST. Horas extras. Invalidação do regime de compensação de jornada 12x36. Horas destinadas à compensação. Limitação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, iv.
«Constatada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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44 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Invalidação do regime de compensação de jornada 12x36. Horas destinadas à compensação. Limitação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, iv.
«Consoante o item IV da Súmula 85/TST, descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Horas extras. Compensação de jornada.
«Conforme o TRT, havia previsão de adoção do regime de compensação semanal e por banco de horas simultaneamente, mas ambos nunca foram efetivamente observados. Quanto ao primeiro, havia prestação habitual de horas extras e labor em diversos sábados, com apenas algumas folgas nesses dias. Quanto ao segundo, as horas trabalhadas nunca foram pagas ou compensadas. Nesse contexto, não há contrariedade a nenhum dos incisos da Súmula 85/TST, pois: 1. Em relação ao banco de horas, não tem aplicação essa Súmula, conforme dispõe expressamente seu inciso V. ... ()
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46 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horas extras. Invalidade. Efeitos.
«A teor da Súmula 85/TST, IV, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Banco de horas. Descumprimento do pactuado. Invalidade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85/TST.
«1. O Colegiado regional consigna que, «de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria. Registra, contudo, que, «compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras, verifica-se que a compensação de jornada pelo sistema de banco de horas não era levada a efeito na forma estabelecida nas normas coletivas. Conclui, assim, que, «ante o descumprimento do regime de compensação disposto nas convenções coletivas da categoria, tenho que agiu com acerto o Juízo singular ao deferir o pedido de horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, apuradas de acordo com os cartões de ponto, integração e reflexos. 2. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de que descumpridos os termos do ajuste coletivo que instituíra o banco de horas. Intacto o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. ... ()
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48 - TST. Prestação de horas extraordinárias habituais. Inocorrência.
«Não restou caracterizado a prestação habitual de horas extraordinárias, a atrair a aplicação da Súmula 85/TST, IV. ... ()
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49 - TST. Regime 12x36 descaracterizado. Horas extras. Forma de pagamento. Súmula 85/TST, iv. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.
«Conquanto se verifique a existência de norma coletiva no período imprescrito a validar a adoção da jornada 12x36, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Assim, são devidas como extras as horas trabalhadas após a 44.ª semanal e 8.ª diária. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST. Regime 12x36. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.
«A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, ainda que celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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