(DOC. VP 143.1824.1050.0300)

TST. Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST, iv

«Na forma da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provid

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