(DOC. VP 143.1824.1022.4600)

TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada». Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado» e que «o controle era unilater

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