(DOC. VP 143.1824.1085.9500)

TST. Horas extras. Invalidade do regime de compensação. Súmula 85/TST.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85/TST, IV). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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