(DOC. VP 185.8710.2000.6400)

TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Nos termos do disposto no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva». Recurso de Revista de que não se conhece.»

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