1634391 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.

I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... (Continua)

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1634392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/2/2024, considerando-se publicada no dia 20/2/2024 (fl. 583). No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 6/3/2024 (fls. 588-593), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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1634393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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1634394 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Revisão de regras técnicas de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Inviabilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pelo recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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1634395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma. Acórdão de outro tribunal e acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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1634396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especi al. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

I - Segundo entendimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em ação de natureza constitucional. ... (Continua)

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1634397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria. ... (Continua)

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1634398 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Vícios inexistentes. Acórdaõ paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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1634399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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1634400 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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