(DOC. VP 240.4271.2306.1442)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, as matérias aduzidas. 3 - «Somente são cabíveis os embargos de divergência quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote