Súmula nº 13/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1626241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Conforme dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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1626242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. ... ()
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1626243 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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1626244 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por associação. Inviabilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. ... ()
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1626245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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1626246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Corpus christi. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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1626247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
I - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual, notadamente a prova oral obtida a partir do depoimento da vítima, comprovaram seguramente que o insurgente não incorreu em erro de tipo, porquanto detinha pleno conhecimento a respeito da idade da ofendida, a qual asseverou expressamente ter ela própria comunicado ao recorrente sua idade, fundamento que não pode ser revisto nesta instância especial. ... ()
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1626248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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1626249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1626250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões de prorrogação devidamente fundamentadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu que as decisões foram baseadas na imprescindibilidade da medida investigatória e aos indícios concretos da prática delitos vinculados narcotráfico, com envolvimento dos apenados. As demais decisões que deferiram as prorrogações das interceptações telefônicas, embora relativamente sucintas, estão, igualmente, fundamentadas, pois se reportaram às fundamentações apresentadas nas decisões anteriores. ... ()
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