(DOC. VP 240.4161.2465.4413)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Corpus christi. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, constou na decisão embargada que os feriados nacionais devem estar previstos em Lei, o que não ocorre com o Corpus Christi. Portanto, a Turma se manifestou de forma absolutamente cristalina e clara, não se podendo falar em omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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