CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ofensa. Exame. Descabimento. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do ri STJ. Recurso improvido.
I - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/2015, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigmas oriundos de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - Em regra, julgados de uma mesma Turma não justificam a oposição dos embargos de divergência. A exceção está no CPC/2015, art. 1.043, § 3º e, também no art. 266, § 3º, do RISTJ. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais mencionados, os embargos de divergência admitem acórdãos paradigmas de uma mesma Turma quando demonstrada a alteração de mais da metade de seus membros. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido. 1 trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
2 - A parte embargante não comprovou a existência do dissídio jurisprudencial. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos emebargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Locação de imóvel. Renovação de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação renovatória de locação, objetivando a renovação de relação originada de contrato de locação celebrado em 16/5/1996. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de iof. Remessa de recursos financeiros ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da impetrante de não recolher aos cofres públicos o IOF-Crédito sobre a remessa de recursos financeiros para o exterior, através de contratos de mútuo e garantir o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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