(DOC. VP 231.1240.9792.5268)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. 1.235.184/RS/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). 2 - In casu, não há demonstração de divergência na interpretação do Decreto 6.957/2009, art. 2º, considerando que

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