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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030

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Doc. VP 172.0255.0008.5200

7631 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9005.0900

7632 - TJRJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo previsto no CPC/2015, art. 1.030, II e CPC/2015, art. 1.036. Civil e processual civil. Previdência privada. Ação ajuizada por associados de Caixa de Previdência Complementar (Previ) objetivando a extensão de auxílio cesta alimentação reconhecido em acordo coletivo do trabalho. Aresto paradigma em sentido oposto ao que restou decidido em sede de apelação. CPC/2015, art. 1.040.

«Juízo de retratação que se impõe, tendo em vista que a corte infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação não incorpora aos proventos do empregado público aposentado do Banco do Brasil, porquanto despido de natureza salarial, consubstanciando, portanto, verba meramente indenizatória. Reconsideração parcial da decisão de fls. 547/558, ex vi do CPC/2015, art. 927, III c/c CPC/2015, art. 1.039, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Unânime.... ()

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Doc. VP 171.3560.7000.0000

7633 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Não reconhecimento de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 171.3163.7000.6000