CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030
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7661 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
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7664 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... ()
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7665 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005, regulamentada pela Lei estadual 15.786/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
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7666 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... ()
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7667 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005, regulamentada pela Lei estadual 15.786/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
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7668 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
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7669 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei complementar estadual 84/2005 e Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
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7670 - STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição de todas as parcelas reclamadas após o quinquênio da data em que entrou em vigor a Lei delegada 43/2000.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... ()
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