7601 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 9.528/97. Aplicação aos benefícios concedidos antes da sua edição. Termo inicial. 01/8/97. Decadência configurada no caso concreto. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 626.489/SE, consolidou a orientação segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 deve ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Naquela oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial deveria ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997 - 01/8/1997. ... (Continua)

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7604 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.

«1. O manejo de reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

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7605 - STJ. Seguridade social. Previdenciário agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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7606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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7607 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Não cabimento. Recurso especial que apenas afasta a prescrição. Matéria de mérito submetida ao regime de repercussão geral não julgada. Manutenção da decisão de reforma do acórdão originário. Retorno dos autos à origem para julgamento da demanda. Agravo interno desprovido.

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7608 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.

«1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

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7609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Agravo não conhecido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime não equiparado a hediondo. Revisão do tema 600. Entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS. Regime prisional. Gravidade em abstrato.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)

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7610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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