(DOC. VP 172.0255.0008.5200)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. In casu, em se tratando de benefício concedido antes da Lei 9.032/1995, não há falar em majoração do auxílio-acidente nos termos desse diploma legal. Recurso especial improvido.»

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