61 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade do recurso.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê no art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Decisão de admissibilidade. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da citação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Acórdão do tribunal de 2º grau que, em agravo interno, mantém decisão de sobrestamento do apelo nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, III. CPC/2015, art. 1.042. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguimento negado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Não cabimento de agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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70 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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