(DOC. VP 240.1080.1395.9768)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Decisão de admissibilidade. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da citação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». 2 - «[E]m caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação» (AgInt no AREsp. 1.761.193/DF/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote