(DOC. VP 240.1080.1113.6297)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguimento negado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Não cabimento de agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem, o que não ocorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote