CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Novo apelo raro interposto após juízo de retratação. Descabimento. Conhecimento da matéria como complementação recursal. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022, II. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública oportunamente suscitada em aclaratórios. Omissão caracterizada quanto aos temas 810 do STF e 905 do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - É certo que apenas a parte do recurso especial onde houve aplicação do rito dos recursos repetitivos merece impugnação por agravo ao Tribunal a quo. Quanto aos demais fundamentos do apelo raro, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo, cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ, caso inadmitida a insurgência.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Embargos à execução. Incorporação de quintos. I nexigibilidade do título executivo. Re 638.115/CE. Tema 395 do STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial julgados procedentes.... ()
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44 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade de análise, na via especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado.... ()
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45 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Prequestionamento ficto. Existência.
1 - As instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte.... ()
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47 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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50 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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