CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489, Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211/STJ que dispõe, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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123 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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124 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado (banco do Brasil). Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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125 - TST. Ii. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões. 1.1. Pensão mensal.
«Nos termos do § 2º do CCB/73, art. 249 (atual § 2º do CPC/2015, art. 282), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Assim, não será analisada a arguição de nulidade, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. 1.2. daNO MORAL. QUANTUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise das omissões apontadas nos embargos de declaração, concluiu pela inexistência de tais vícios, consignando, de forma clara, os fundamentos que embasaram a decisão. Nesse contexto, impossível divisar a aventada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais.... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Não conhecimento.
«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. ... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (que corresponde ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/201. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar a preliminar em liça ante a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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130 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar as alegações relativas à indenização pelo ressarcimento do plano de saúde e ao pagamento em dobro dos sábados trabalhados, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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