121 - TJSP. Seguro. Sáude. Cobertura. Recusa em custear determinado tratamento de radioterapia indicado por médico especialista. Descabimento. Cobertura para o tratamento da patologia (câncer) prevista contratualmente. Contrato de adesão. Abusividade. Negativa da requerida fundada em cláusula que não foi redigida nos moldes do CDC, art. 54, § 4º. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, todos do referido diploma legal. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

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123 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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124 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

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125 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Depósito das parcelas vencidas realizado. Recurso não provido.

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126 - STJ. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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128 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão pelo alegado «agravamento do risco. Descabimento. Mero envolvimento do segurado em um desentendimento. Fato que não indica ter ele ciência de que viria a ser morto pelo desafeto. Ausência, ademais, de prova cabal do pleno conhecimento do segurado em relação às condições restritivas impostas quando da assinatura da apólice. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recursos improvidos.

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129 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual e retomada do veículo pela autora. Descabimento. Interesse na manutenção da relação manifestada pelo arrendatário, que depositou tudo o que devia antes mesmo da juntada do mandado de citação aos autos. Possibilidade de purgar a mora que não se exauriu no instante em que foi interpelado extrajudicialmente. Contrato de adesão em relação de consumo, no qual a discricionariedade à resolução contratual não é dada ou exercida pela arrendadora. Alternativa manifestada para a continuidade da relação com a purgação da mora. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Impossibilidade de se dar por consumada a rescisão contratual. Recurso provido para restabelecer a relação e invalidar a tutela antecipada, determinando-se à autora a imediata devolução da posse do veículo ao arrendatário.

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130 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

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