141 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

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142 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da ré em custear radioterapia conformacional. Existência de previsão contratual de cobertura para o tratamento da patologia acometida ao autor. Contrato de adesão. Abusividade. Hipótese do CDC, art. 54, § 4º, não verificada no caso concreto. Negativa da requerida que afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso da autora provido e improvido o da requerida.

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143 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

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144 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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145 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de prótese negada, sob a alegação de se tratar de material importado. Descabimento. Cláusula restritiva não redigida em destaque, como determina o CDC, art. 54, § 4º. Exclusão da cobertura de medicamentos importados, prevista contratualmente, que deve ser interpretada em favor do consumidor. Prescrição da prótese importada feita por médico conveniado da requerida. Recusa do fornecimento e custeio de material necessário ao sucesso da cirurgia coberta pelo contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 51, IV e § 1º, II. Recurso provido para condenar a ré a reembolsar à autora o valor pago pela prótese implantada.

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146 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoal. Cobertura. Indenização por invalidez permanente por doença. Liquidação negada pela seguradora ao fundamento de moléstia preexistente. Invocação de má-fé do segurado por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Negligência da seguradora. Inexigência de exames médicos prévios à contratação. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Pretensão indenizatória acolhida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

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147 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Inexistência de motivo razoável para o tratamento diferenciado entre lesões parciais e totais. Ausência no contrato da restrição ao pagamento relativo à invalidez permanente parcial, apesar de existir em relação a certos casos de invalidez permanente total. Não se vê motivo razoável para o tratamento diferente de ambas as situações, pois, pela letra do contrato, a invalidez parcial ou total causada pelo mesmo acidente pode ter tratamento desigual, razão pela qual, a única solução, diante de tal complexidade, é considerar não escritas as cláusulas limitadoras à indenização por invalidez total, à vista do disposto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. O autor tem, em tese, direito à indenização, quer sua invalidez seja total ou parcial, ainda que produzida por microtraumas. Recurso provido.

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148 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

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149 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.

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150 - TJRJ. Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.

«Os associados do sexo masculino necessitam de maior tempo de contribuição para adquirirem o direito à percepção do benefício. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Permitir que as mulheres recebam benefício no mesmo percentual devido aos homens, apesar de terem contribuído consideravelmente menos que os homens, acarretaria violação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar e violação do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. - DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS: a apelante aderiu ao contrato de previdência complementar e aceitou o plano de benefícios oferecido.... (Continua)

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