201 - TJDF. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Engano justificável. Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CDC, art. 42, estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. Na hipótese, não é possível aferir a existência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo exame dos fatos e das provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Inexistência de engano justificável. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática, publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão regional. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Devolução de forma simples. Necessidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, como é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Molestamento no local de trabalho do autor com revelação das suas pendências financeiras aos colegas. Violação do disposto no CDC, art. 42. Indenização por dano moral reduzida para quinze mil reais. Montante adequado e que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e das partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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207 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Desnecessidade de comprovação de má-fé.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastada a deserção do recurso. Agravo regimental provido. Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, a necessidade de repetição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água, tendo em vista a ausência de engano justificável, e configuração de má-fé na cobrança realizada, a ensejar a incidência do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não entrega do produto adquirido no prazo acordado. Consumidor entrou em contato inúmeras vezes com a ré para receber o produto, mas, ainda assim, não foi entregue. Após, buscou o cancelamento do contrato por meio de diversos contatos telefônicos, mas também não obteve sucesso. Mesmo sem entregar o produto, a ré debitou no cartão de crédito do autor o valor da compra. Repetição em dobro do indébito. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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