1 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

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2 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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4 - TJSP. Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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6 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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7 - TJSP. DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.

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8 - TJSP. Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

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9 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

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10 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a Ementa: Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a compra mediante desembolso do valor em dinheiro. Devolução da quantia que é devida. Oferta que vincula a companhia aérea em conformidade com o CDC, art. 30. Danos morais configurados. Abalo a direitos da personalidade bem demonstrado. Indenização fixada em R$5.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais mantida. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.

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12 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que o autor contratou serviços de monitoramento e bloqueio de veículo via satélite e o sistema de segurança se mostrou falho. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo (motocicleta) será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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15 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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16 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de que o imóvel fora vendido mobiliado, entretanto, os móveis foram retirados pelo vendedor após a celebração do contrato. Violação ao CDC, art. 30. Inocorrência. Ausência de prova cabal de que o anúncio vinculou o vendedor à entrega do imóvel com mobília, conforme exigido pelo CDC, art. 30. Contrato firmado entre as partes que não fazia menção expressa à inclusão dos móveis. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do art. 335 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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17 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

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18 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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19 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

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20 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ACOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.

Aquisição na planta de apartamento que foi entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) do «decorado apresentado no stand de vendas. A publicidade veiculada, por qualquer meio, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado. Inteligência do CDC, art. 30. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL sobre a impossibilidade de decorar o apartamento adquirido da mesma maneira que o modelo decorado. Quebra de expectativa. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. Sentença de procedência. Condenação cominatória consistente na realização dos reparos, nos moldes do laudo técnico, além da compensação pelo dano moral. Sentença mantida. VERBA HONORÁRIA fixada por equidade contrariando a sistemática do CPC, que prevê critérios objetivos, e o tema repetitivo 1076 do STJ. Valor fixado em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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21 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição das alegações de incompetência absoluta e de necessidade de chamamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), arguidas pela instituição financeira ré - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa promovida por discente contra instituição de ensino particular e o Banco do Brasil, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito ou, alternativamente, obrigação de quitar débito de financiamento estudantil, cumulada com condenação por danos morais e exclusão do débito em cadastros de inadimplentes, sem discussão quanto às regras do FIES, o que afasta o interesse jurídico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. ... (Continua)

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22 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

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23 - TJSP. APELAÇÃO -

Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Exclusão do polo passivo do preposto da empresa - Legitimidade de parte de empresa parceira - Solidariedade - Previsão de quatro anos, na Lei 6766/79, que se aplica se não houver previsão diversa no contrato - Promessa de entrega em data certa - Aplicação do CDC, art. 30 e do princípio da boa-fé objetiva - Rescisão por fato imponível à ré - Possibilidade - Devolução integral dos valores pagos - Princípio da reparação integral - art. 944 do CC - Recurso provido em parte.... (Continua)

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24 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

Cerceamento de defesa caracterizado. Hipótese em que a autora afirma ter contratado o seguro mediante a informação/promessa de cobertura também para acidentes de trânsito. Fato que, se provado, tem o potencial de alargar as balizas escritas do ajuste. Força obrigatória da oferta. CDC, art. 30. Toda informação, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Controvérsia fática relevante, portanto, não totalmente superada pela prova documental. É inviável presumir o resultado da prova, que será avaliada no instante processual oportuno. Hipótese em que não se pode negar ao sujeito vulnerável a oportunidade de demonstrar as balizas que desde a inicial articula. Oitiva de testemunhas autorizada; ao passo que se determina o depoimento pessoal da autora. Decisão saneadora específica. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de danos materiais - Vícios construtivos - Sentença de procedência -Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Prova documental considerada suficiente para o deslinde da causa - Dano material configurado - Divergências entre o apartamento decorado e o entregue - Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos - CDC, art. 30 - Precedentes deste Tribunal - Reparos que não constituem benfeitorias, mas sim adequação do imóvel recebido à oferta - Laudo pericial que constatou outras falhas nos orçamentos elaborados pelo autor - Necessidade de apuração do dano material em fase de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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26 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento das rés. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Recurso adesivo do autor. Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e CDC, art. 30. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ. Cláusula penal. Aplicação invertida. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo c. STJ (Tema 971). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação das rés desprovido, provido o recurso adesivo do autor.

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27 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel da construtora MRV - Improcedência - Inconformismo do autor - Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue - Presença de colunas, Shafts, tubulações expostas, dentre outros - Sentença reformada - Autor que indica o link da oferta que lhe foi feita e que diverge do que foi entregue - Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial - Danos morais configurados, fixados em R$ 20.000,00, que representa adequação ao caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Provimento.

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28 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Pedido de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON. Procedência parcial. 1. Exposição à venda ao público consumidor kits promocionais cujos preços não correspondiam à oferta veiculada em seus rótulos. Afronta ao CDC, art. 30. Infrações caracterizadas. Necessidade de proteção das legítimas expectativas por meio do respeito ao princípio da vinculação da oferta. 2. Imposição de multa prevista em lei. Revisão do valor em consideração à real receita bruta da empresa em detrimento do valor estimado pelo Procon nos termos da Portaria 57/19. Sentença reformara em parte para julgar procedente em parte o pedido. ... (Continua)

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29 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Voo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Emissão de passagem aérea internacional em valor equivocado. Parte autora que adquiriu passagem aérea de classe executiva, com evidente erro na oferta. Desproporção entre o valor real e o serviço divulgado. Pretensão de vinculação da oferta. Inocorrência. Considerável desproporção entre o preço real da passagem e o anunciado. Ausência de má-fé ou dolo por parte das rés, capaz de justificar a manutenção da oferta nos termos veiculados. Observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 30. Precedentes, inclusive desta Colenda 15ª Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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31 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do CDC, art. 30. Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empréstimo consignado. Adequada proclamação da nulidade do contrato cartão de crédito consignado, mantendo-se, entretanto, o serviço ofertado de cartão de crédito comum. Inexigibilidade do valor do saque não comprovado de R$ 4.642,00 (fl. 68) e dos respectivos encargos. Além disso, as compras e pagamentos realizados pela parte autora serão objeto de lançamentos e faturas de acordo com o mecanismo do cartão de crédito (comum e não consignado), mas sem consideração de encargos de mora. Deverá ser considerado o prazo já ultrapassado (parcelas vencidas). As parcelas vincendas, por outro lado, não poderão ser antecipadas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Evidenciada a má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento da consumidora deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pela autora. E terceiro, restaram configurados danos morais. A contratação do cartão de crédito consignado sem o consentimento da autora gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. alor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel - Entrega de unidade habitacional em desconformidade com o modelo decorado e que apresentava avarias - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no stand de venda - Propaganda enganosa - Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 30 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 8.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.... (Continua)

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33 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO - INFORMAÇÃO DADA AO CONSUMIDOR DE QUE O SERVIÇO SERIA ILIMITADO, O QUAL DEVE PREVALECER SOBRE A LIMITAÇÃO FEITA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 30 - SERVIÇO PRESTADO SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS COM ATRASO - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO CONCEDIDO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE

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34 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Discussão travada em supermercado após o preposto da ré se recusar a vender filés de tilápia pelo valor anunciado. Pedido de indenização por danos morais. Improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a juntada das imagens do circuito interno de segurança da ré, uma vez que a autora já providenciou as gravações de voz da discussão havida entre as partes. Supermercado, ademais, que mencionou que as gravações não mais existem, de modo que a providência requerida pela autora se afigura inócua. VINCULAÇÃO À OFERTA E DANOS MORAIS. Nos termos do CDC, art. 30, o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta veiculada por qualquer formato ou meio de comunicação. Por essa razão, o supermercado apelado deveria ter comercializado o produto em questão pelo valor anunciado. No entanto, o descumprimento deste dever, por si só, não é suficiente para justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A recusa do apelado em cumprir a oferta e a discussão que se sucedeu não foram suficientes para causar danos à honra ou a imagem da autora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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35 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE MATRICULOU NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ APÓS OFERTA DE BOLSA DE ESTUDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO OFERECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL DA OFERTA VINCULADA À AUTORA, COM VALORES CERTOS. CUMPRIMENTO DA OFERTA DETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CLARAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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36 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel da construtora MRV - Improcedência - Inconformismo da autora - Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar a consumidora e o que foi entregue - Presença de cantos sextavados e com colunas, ausência de ponto de energia na cozinha para colocação da coifa ou depurador de ar, dentre outros - Sentença reformada, em parte - Autora que indica o link da oferta que lhe foi feita e que diverge do que foi entregue - Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial - Danos morais configurados, fixados no valor pretendido de R$ 10.000,00, que representa adequação ao caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais, contudo, que não foram demonstrados - Repartição da sucumbência, respeitada a gratuidade concedida a autora - Provimento, em parte.

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37 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

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38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que condenou a ré a modificar os termos do contrato de empréstimo consignado, com redução do prazo contratual de 84 parcelas de R$403,49 para 36 parcelas de R$522,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se: (i) devem prevalecer os termos do contrato celebrado ou os da negociação prévia entre as partes e (ii) se é válida a prova da negociação juntada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Comprovada a divergência entre os termos da oferta realizada pela fornecedora e os termos do instrumento contratual assinado, deve prevalecer o conteúdo da oferta aceita pelo consumidor. (ii) A impugnação da qualidade da prova juntada pelo autor deveria ter sido realizada em primeiro grau, o que não houve, configurando-se inovação recursal. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 30. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTO EM BITCOINS - FRAUDE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - «PROJETO ROTA 33 - CONDENAÇÃO DEVIDA

"Projeto Rota 33 Participação do apelante em conjunto com os demais réus, atuando como chamariz de potenciais investidores (sócio oculto). Documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, decorrente da captação de recursos para investimento em mercado de criptomoedas, com retorno prefixado sobre o aporte realizado; ... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenização por danos morais. Compra e venda «on line". ... (Continua)

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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - Infração demonstrada - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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43 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de auto de infração - Fundação PROCON - Multa aplicada com base no CDC, art. 30, pela suposta veiculação em folheto promocional, de ofertas de produtos, válidas para 11.11.2021, que não foram localizados em um dos estabelecimentos da ré quando da fiscalização - Infração ao CDC, art. 30 não configurada - Existência de informação no anúncio no sentido de que alguns produtos poderiam não estar disponíveis em todas as lojas - Ademais, expressa menção no folheto promocional acerca da duração da oferta enquanto perdurasse a presença dos produtos em estoque. Ausência de ilegalidade na conduta- Auto de infração anulado - Sentença de procedência mantida.

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44 - TJSP. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR.

Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Demanda julgada parcialmente procedente apenas em relação à empresa fornecedora do produto («1,2,3 importados). Apelo da autora. ... (Continua)

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45 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que o banco réu concedeu empréstimo em valor inferior ao que fora contratado. Pretensão ao recebimento da diferença, bem como danos morais. Acolhimento. As provas carreadas aos autos revelam que foi oferecido à autora, tanto pelo correspondente bancário quanto pelo funcionário do banco, um empréstimo consignado no valor de R$ 30.303,70, a ser pago em 85 parcelas de R$ 617,84, tendo sido posteriormente formalizados, todavia, dois contratos em valores inferiores (R$ 20.276,36 e R$ 2.303,70). Prevalência da oferta dirigida ao consumidor, nos termos do CDC, art. 30. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.

Sentença que condenou a ré na reativação de acesso aos serviços de anúncios existente nas plataformas Instagram e Facebook. Aplicabilidade do CDC - relação de consumo - aplicação da teoria finalista mitigada - vulnerabilidade técnica constatada. ... (Continua)

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47 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora adquiriu um apartamento da requerida, com base em um stand de venda virtual que apresentava fotos ilustrativas de outro empreendimento. Ao receber o imóvel, constatou divergências significativas em relação ao que foi apresentado, como problemas estruturais e de acabamento, e requereu indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve propaganda enganosa por parte da requerida, vinculando o negócio às características do apartamento decorado apresentado virtualmente, e divergências suficientes a ponto de resultar dano moral à adquirente. III. Razões de Decidir. 3. O CDC estabelece que a oferta e apresentação de serviços devem assegurar informações corretas e precisas, vinculando o fornecedor ao que foi veiculado. 4. A autora não conseguiu comprovar as alegadas divergências entre o imóvel decorado referente à oferta e o entregue, não caracterizando violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se em 2% os honorários advocatícios devidos pela apelante, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A oferta publicitária vincula o fornecedor ao contrato. 2. A ausência de comprovação das divergências alegadas impede a caracterização de dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 30 e 31... (Continua)

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CADASTRAMENTO DA AUTORA E DEMAIS MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CIDADE, PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA SOCIAL NO VALOR DE R$34,08 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).

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49 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Vinculação da ré à oferta veiculada em folheto de anúncio de produtos em promoção, com informação da validade da oferta sujeita à existência de estoque do produto. Inteligência do CDC, art. 30. Ausência de conduta ilícita da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

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