(DOC. VP 754.7856.6225.2439)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de danos materiais - Vícios construtivos - Sentença de procedência -Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Prova documental considerada suficiente para o deslinde da causa - Dano material configurado - Divergências entre o apartamento decorado e o entregue - Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos - CDC, art. 30 - Precedentes deste Tribunal - Reparos que não constituem benfeitorias, mas sim

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