LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
+ de 366 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Não regressão de regime. Outras nulidades. Supressão de instância. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média. Provas nos autos suficientes. Depoimento dos agentes e justificativa do executado não aceita. Recurso improvido.
1 - [...] o entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 709.273, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 15/3/2022, DJE de 21/3/2022.) ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Inviabilidade do writ para reexame de provas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo das Execuções, motivadamente, reconheceu a desobediência a normas sanitárias da unidade penal, as quais visavam impedir o contágio e a disseminação da Covid-19 no momento crítico da pandemia do Brasil, antes do início das vacinações. Ao que consta, o apenado foi visualizado e advertido por funcionários, e teve sua matrícula anotada porque haveria retirado a máscara, de uso obrigatório, e realizado contato físico com sua visita, mesmo ciente da proibição formalizada na Resolução SAP 183/2020. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade acórdão combatido. Afronta ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Descumprimento injustificado de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de eventual afronta ao princípio acusatório não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento ao direito do apenado de permanecer em silêncio e não participação da defesa na oitiva das testemunhas. Matéria não submetida à apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta grave. Fundamentação idônea. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas referentes ao descumprimento ao direito do apenado de permanecer em silêncio e à não participação da defesa na oitiva das testemunhas não foram submetidos à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, IV, e Lei 7.210/1984, art. 39, X. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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26 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Inobservância do dever de trabalho. Nulidade. Fragilidade das provas. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Recusa ao trabalho. Previsão legal expressa (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V). Constrangimento ilegal. Ausência. Pedido de extensão. Impossibilidade.
1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo por que, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no Decreto 678/1992, art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Inexistência de regressão definitiva de regime. Absolvição ou desclassificação da falta para natureza média. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.
1 - «Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de pad, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. Ameaça e incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, I (incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina), não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do agravante, que participou dos fatos, juntamente com outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Tribunal Estadual reconheceu o cometimento da falta grave, prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. ... ()
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