(DOC. VP 230.3200.8688.3473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual reconheceu o cometimento da falta grave, prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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