111 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria julgada como repetitivo. Tema 1.076/STJ. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Caso concreto. Inaplicabilidade da tese fixada no ARE Acórdão/STF. Aclaratórios do mpf acolhidos com efeito modificativo. Recurso integrativo do réu rejeitado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... (Continua)

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120 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos termos da Lei mencionada, até 1º de janeiro de 2023 - Incidência imediata do julgado, nos termos do CDC, art. 927, III - Inteligência do CPC/2015, art. 1.040, III - Afastada aplicação da norma inconstitucional - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Danos morais que não se mostraram caracterizados - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, consoante o entendimento firmado por esta Turma - Recorrente que aufere mais de três salários mínimos líquidos ao mês - Dado parcial provimento ao recurso.

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