(DOC. VP 230.8310.4872.5839)

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria julgada como repetitivo. Tema 1.076/STJ. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. 644.832/GO/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2 - Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp. 1.850.512/SP/STJ

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