CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3281 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3283 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º). ... ()
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3284 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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3285 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que julgou prejudicado recurso extraordinário que contrariou precedente do STJ julgado em repercussão geral.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da Câmara de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, declarando prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, pois existiria decisão do egrégio STF, proferida em regime de Repercussão Geral, em sentido contrário à prentensão deduzida no writ. ... ()
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3286 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3287 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial desprovido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3288 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial provido para aplicar a nova orientação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3289 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial parcialmente provido para aplicar a nova orientação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3290 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial desprovido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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