CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Ação de restituição. O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Não cabimento do agravo em recurso especial. O interposto agravo não foi conhecido. Defende a agravante o cabimento do agravo em recurso especial porquanto seria outro o sentido do repetitivo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b. Hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo interno para o próprio Tribunal de origem. ... ()
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3232 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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3233 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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