CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3272 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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