CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1451 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento à reclamação. Súmula 734/STF. Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, rejeitados. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 e manifesta improcedência dos fundamentos. Multa por litigância de má-fé (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). Negativa de acesso à jurisdição e aos postulados do contraditório e da ampla defesa rejeitados. Impropriedade do uso da reclamação como sucedâneo de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.
«1. O relator tem competência para julgar embargos de declaração, bem como aplicar multa por litigância de má-fé, de recurso manifestamente improcedente interposto contra decisão monocrática (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). ... ()
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1452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015). ... ()
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1453 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa. Não conhecimento dos embargos, com aplicação de multa.
«1. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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1454 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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1455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Caráter protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
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1456 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.2.2016. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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1457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1458 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.
«1. A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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