CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1441 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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(Jurisprudência Similar)
1443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.
«1. A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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1444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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1445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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1446 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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(Jurisprudência Similar)
1448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contradição. Erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício alegado. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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1450 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Processo de revisão disciplinar instaurado de ofício pelo cnj. Agravamento da sanção administrativa aplicada pela Corregedoria local. Possibilidade. CF/88, art. 103, § 4º, V. 3. Alegada insubsistência da intimação para impugnar a instauração do processo de revisão disciplinar. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido pela defesa, que não se presume. 4. Análise da proporcionalidade da sanção aplicada diante dos fatos narrados. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 5. Possibilidade de julgamento monocrático de pretensão incompatível com a jurisprudência do STF. Art. 21, § 1º, do RISTF. 6. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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