141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Necessidade de comprovação do preparo já recolhido e realização de segundo recolhimento ou de efetuação do preparo em dobro. Intimação para regularização mediante segundo recolhimento do preparo, nos termos do § 2º, c/c o § 4º, do CPC/2015, art. 1.007. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro ou para comprovar preparo já pago e pagá-lo segunda vez, não sendo suficiente a mera comprovação posterior do preparo já recolhido, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, a contrário sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória). Descumprimento do CPC/2015, art. 1007 pela agravante. Recurso não conhecido.

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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... (Continua)

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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de reparação de danos, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da não entrega de imóvel adquirido pelos autores. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Desatendimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)

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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

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149 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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