1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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3 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ mantida. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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6 - TJSP. "AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do Ementa: «AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do CPC/2015, art. 937 ou do § 2º-B da Lei 8.9046/94, art. 7º (julgamento de mérito ou tutelas de urgência e evidência). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - Pretensão à nomeação dentro de vagas remanescentes - Descabimento - Sentença e acórdão confirmatório de improcedência em conformidade com jurisprudência pacífica, afinadas com o tema 784 de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido, com observação".

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7 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

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8 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto ao mérito. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Acerca do pedido de intimação para julgamento do agravo regimental com sustentação oral, verifica-se omissão no acórdão embargado, sanável sem efeitos infringentes, ante o descabimento das pretensões. 1.1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. 1.2. Além disso, não há previsão no RISTJ de que o recurso de agravo regimental deva ser incluído em pauta, razão pela qual compete à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa.... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de julgamento em sessão telepresencial - Não acolhimento - Julgamento virtual que promove celeridade ao processo e atende aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal - Precedentes do C. STJ - Ademais, recurso que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, e que não comporta sustentação oral, nos termos do art. 146, §4º, do RITJSP, e do CPC, art. 937, VIII - Existência de omissão na decisão agravada, por não ter apreciado o pedido de pesquisa via Infojud - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Informações solicitadas pelo exequente, que somente podem ser obtidas por meio da via judicial - Cabimento parcial das pesquisas requeridas - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, no tocante à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITR que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha - Inadmissibilidade - Ausência de decurso de intervalo razoável para renovação das pesquisas - Pesquisa anterior realizada há menos de um mês do último pedido formulado nos autos - Decisão parcialmente anulada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Julgamento monocrático motivado no manifesto desprovimento do recurso quando considerado o entendimento pacífico desta Câmara e do STJ. Ausência de sessão de julgamento que afasta a possibilidade de sustentação oral (CPC, art. 937); 2) Necessidade de garantia do débito para a suspensão de sua exigibilidade por meio de tutela antecipada. Precedentes desta Câmara e do STJ; 3) Probabilidade do direito que não foi demonstrada neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. Prevalência das presunções do ato administrativo. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO CASTOR - Decisão de origem que autorizou a penhora de numerário localizado em conta bancária da recuperanda CASTOR ALIMENTOS nos autos do procedimento 1000730-68.2022.8.26.0698, em trâmite perante a Comarca de Pirangi/SP - Insurgência - Alegação de que o valor bloqueado naqueles autos é essencial para a viabilização do plano de recuperação judicial («PRJ), em especial para pagamento de credores trabalhistas, bem como que o crédito executado tem natureza concursal e encontra-se arrolado no PRJ.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que afastou a preliminar de preclusão suscitada pelo Agravante e deferiu a produção de prova pericial contábil. Insurgência do Embargado. ... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP ... (Continua)

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16 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial indeferida. ... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou o desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias de titularidade das recuperandas nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo agravante BANCO PINE (autos do procedimento 1023715-45.2023.8.26.0100) - Insurgência do credor - Alegação de possibilidade de bloqueio de valores em contas diversas das que serviram de garantia à cédula de crédito bancário.

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18 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de embargos de declaração, em que não há previsão de sustentação oral, a teor do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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19 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de embargos de declaração, em que não há previsão de sustentação oral, a teor do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos devedores contra determinação de penhora no rosto do Processo 0010578-81.2005.826.0637. Irresignação prejudicada. ... (Continua)

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21 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA e MASSAGUAÇU SA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão atacada que rejeitou o pedido dos credores, aqui agravantes, para que seja suspensa a autorização da venda de qualquer imóvel até que haja decisão definitiva sobre o decreto de quebra exarado no julgamento do agravo de instrumento 2106964-80.2023 - Pleito de que seja realizada avaliação judicial dos bens - Manifestação da agravada no sentido de concordar com a avaliação pretendida - Recurso prejudicado neste aspecto - A previsão legal autorizadora da alienação de bens (art. 66 da LRJF) aplica-se apenas à recuperação judicial - Estando pendente julgamento relativo à quebra das sociedades, a necessidade de alienação deve ser avaliada de forma individual, mantendo-se o produto da alienação depositado em juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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22 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Nulidade não caracterizada. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Falta de interesse de agir que não se verifica na espécie. Recurso desprovido.... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento neoplásico, que somente foi cumprida após passados cinco meses - Situação que impôs risco à vida da agravada - Alegação da agravante de cumprimento tempestivo da ordem judicial, que é desmentida pelas próprias razões recursais - Multa que foi agravada por duas vezes, sem levar ao cumprimento da ordem - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores a partir da primeira tentativa de citação - Precedentes do STJ - No caso, a ré estava ciente do conteúdo da ordem - Multa altíssima, cujo valor somente foi atingido pela própria conduta da agravante - Redução afastada - Determinação, porém, de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para levantamento de valores - Aplicação do decidido pelo STJ no EAREsp 1.883.876 - Hipótese em que não cabe sustentação oral, permitindo o julgamento virtual - CPC, art. 937 - Persistência do bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud -Agravo provido em parte... (Continua)

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24 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.... (Continua)

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25 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Oposição ao julgamento virtual apresentado pelo agravado. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual. Medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Mérito. Inclusão de débitos não reconhecidos em plataforma de renegociação de dívidas. Pretensão que, não obstante fundada, precipuamente, na assertiva de inexistência de relação jurídica, guarda afinidade com o objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP, considerando os pedidos subsidiário e indenizatório deduzidos. Determinação acertada de suspensão do feito. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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26 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.... (Continua)

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27 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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28 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a parte executada deposite judicialmente os resultados a que tem direito a parte exequente - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Determinação de depósito de valores anteriores à data da prolação de sentença que não está em consonância com o título judicial - Pagamento de parcelas pretéritas que deve ser objeto de ação própria - Determinação para depósito dos valores a partir de 29/06/2022, data da prolação da sentença condenatória - Recurso provido nesse particular - Alegação de impossibilidade de pagamento de lucros e dividendos em virtude do agravante não ter recebido valores - Afastamento - Embora possa não ter havido a distribuição de lucros ao agravante, tal fato não impede o pagamento à agravada - Empresas que apresentaram resultado positivo ou superavitário - Decisão mantida nesse ponto - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento do pedido recuperacional, seguido do «stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Edital de convocação dos credores que determinara o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual impugnação ao plano. Dilação que decorre da Lei de regência, devendo ser contada em dias corridos. Inteligência do art. 189, § 1º, da LREF, cumulado ao enunciado XIV, do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Agravante que não se insurgira em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Ausência de deliberação dos capítulos recorridos pelo d. Juízo «a quo". Conhecimento da matéria por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido.

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30 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Recurso manejado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.800,00. Oposição ao julgamento virtual apresentado pela agravante. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Mérito. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra condizente com o trabalho a ser realizado, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito apresentado pelas recuperandas/agravantes e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido.

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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que homologou os honorários da agravada para constatação prévia em R$ 97.500,00 - Insurgência do grupo recuperando.

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34 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do §4º art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária referentes a expurgos inflacionários. Levantamento indevido de valores. Pretensão do banco prejudicado deduzida no mesmo processo. Insurgência dos autores. Não conhecimento. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

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39 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. ... (Continua)

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41 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte.

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP.  ... (Continua)

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43 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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44 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão de rejeição dos embargos de declaração - Incidência do CPC, art. 937, VIII - Impedimento de sustentação oral na hipótese - No mais, caráter infringente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Não obstante a oposição tempestiva ao julgamento virtual, ausente prejuízo, especialmente porque o recurso não comporta sustentação oral, à luz do CPC, art. 937 e 146, §4º, do RITJSP. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre a questão. Publicações sem que constasse o nome e o número de inscrição na OAB de um dos patronos da embargante e falta de indicação de prazo para apresentar contestação. Não ocorrência de nulidade. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual. ... (Continua)

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não pautado o julgamento para sustentação oral - Não cabimento - Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o processamento de recurso inominado por intempestividade, de forma que incabível a sustentação oral - Inteligência do CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual que, portanto, não implica qualquer nulidade - Expedição de ofício ao MP e à OAB - Ausência de nulidade - Imunidade profissional que não constitui salvo-conduto para o proferimento de ofensas contra os julgadores, de primeiro e segundo graus - Questão há muito sedimentada pelo STJ e STF - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

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50 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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