(DOC. VP 419.1400.7547.6213)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvarás para venda dos bens do espólio diretamente no inventário, conforme acordo homologado entre os herdeiros. III. Razões

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