CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Carência de impugnação específica da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Desclassificação do delito de tráfico de drogas. Excepcionalidade. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (18,3 g de maconha. Peso bruto). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Apreensão de 860,3 g de cocaína. Ilegalidade flagrante detectada. Associação para o tráfico. Condenação em descompasso com a Orientação Jurisprudencial sedimentada nesta corte (estabilidade e permanência), concessão de habeas corpus de ofício com extensão dos efeitos aos corréus.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza), a fim de absolvê-los do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e, por conseguinte, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-lhes a reprimenda pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias- multa (Processo 1500790-55.2021.8.26.0621, da 2ª Vara da comarca de Cachoeira Paulista/SP).... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico).... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada).... ()
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