1 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP. MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC/2015, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

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3 - TJSP. Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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4 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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5 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de documento hábil a propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Hipótese em que nenhuma prova escrita foi trazida aos autos a demonstrar a existência do crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido*

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6 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Requisitos do CPC, art. 700. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, mormente pelas notas fiscais emitidas e pela expressa aceitação dos valores pela ECONOMUS, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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8 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. ... (Continua)

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9 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

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10 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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11 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Ação aparelhada em contrato de renegociação de dívidas - Prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 - Não comprovação - Documentos juntados à inicial que têm no máximo natureza de documento escrito, jamais prova escrita de débito a justificar a demanda injuncional na forma do disposto na lei processual, já que não permitem aferir a origem e evolução dos débitos objetos da renegociação - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito - Ônus da sucumbência a cargo do banco - Recurso provido.... (Continua)

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12 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Monitória. Pregão. Contrato Administrativo. Nota Fiscal. Pretensão da parte autora/embargada, à constituição de título com a finalidade de satisfação do crédito, pertinente ao fornecimento de medicamentos à Fazenda Pública. Autora/embargada que se sagrou vencedora de procedimento licitatório deflagrado pela apelante, notadamente o Pregão Presencial 002/2018 - Processo Administrativo 085/2018, motivo pelo qual foi celebrado a Ata de Registro de Preços. Nota Fiscal que preencheu todos os requisitos necessários. Ausência de impugnação da Fazenda Pública em relação a efetiva entrega dos medicamentos apontados no referido documento. Observância aos termos dos arts. 369 e 373, do CPC. Patente a constituição do título, diante do contexto probatório apresentado, do qual se confere que a Nota Fiscal realmente comprova a efetiva entrega dos medicamentos. Fazenda Pública que não alegou e nem comprovou efetivo pagamento. Adequação aos termos do, I, do CPC, art. 700. Impossibilidade de que se admita enriquecimento indevido. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Jarinu - SP que é improvido

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13 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.

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14 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória - Embargos rejeitados - Juntada de ata notarial pelo autor, por ocasião da especificação de provas determinada, consistente em e-mails que já haviam sido trazidos aos autos juntamente com a petição inicial, inexistindo conteúdo novo - Princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real -Documentos juntados aos autos que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUTUÁRIA -

Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista vigente ao caso não importa em acolhimento automático da versão da consumidora - Ausência de verossimilhança na narrativa apresentada pela requerida - Petição inicial que cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 700, estando acompanhada de cópia do instrumento particular de confissão de dívida, extrato apontando a inadimplência das prestações mensais a partir de 08/07/2021 e planilha detalhando o débito - Impugnação genérica deduzida em embargos à monitória, não tendo a requerida negado a existência ou a validade da contratação, nem alegado eventual vício de consentimento - Ausência de impugnação substancial e convincente, em desatenção ao disposto nos arts. 341 e 373, II, do CPC - Jurisprudência - Regular confissão de dívida, abrangendo a renegociação de 6 relações anteriores - Higidez da contratação não afastada - Pretensão de constituição do título executivo judicial que, de fato, se afigura procedente - Eventuais postulações da consumidora no sentido de redução dos percentuais dos empréstimos em relação aos seus rendimentos líquidos ou de submeter seu caso ao procedimento inserido no ordenamento pela Lei do Superendividamento (que, dentre outras providências, incluiu os arts. 104-A e seguintes no CDC) deverão ser veiculadas em sede própria, se o caso - Procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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16 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA.

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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17 - TJSP. -

Compra e venda de produtos - Ação monitória - Ausência de prova escrita a fundamentar o afirmado direito do autor ao crédito decorrente do dito inadimplemento da ré - Inadequação da ação monitória (CPC, art. 700, I) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

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19 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão de cobrança dos prêmios não pagos e multa contratual por violação à «cláusula de fidelidade". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA fundamentada na falta de comprovação de apólice firmada entre as partes. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO. Apólices exibidas que supostamente foram firmadas de maneira eletrônica por representantes da requerida desacompanhadas, contudo, de documentação que os identifique e, ainda, de comprovação de que tinham poderes para tanto. Contrato que não serve como prova escrita apta a legitimar a existência do crédito, nos termos do CPC, art. 700, I. Ausência de contrato assinado pela requerida capaz de confirmar a existência de relação jurídica entre as partes. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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20 - TJSP. Ação monitória. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus.

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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do CPC, art. 700. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Prova escrita apta a consubstanciar o pleito monitório compreendida como todo documento que, insuficiente à imediata delineação do fato constitutivo do direito do autor, permite a dedução de existência do direito alegado. CPC, art. 700, caput. Termo aditivo que não se encontra fisicamente assinado. Unilateral tela de sistema que, genérica em seus termos, é insuficiente à prova de que se deu a contratação em ambiente digital. Contrato eletrônico supostamente assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia. Ausência de comprovação da celebração do aditivo. Acertada a desconsideração do aditamento, pelo julgador singular, para fins de constituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios. Pagamento comprovado. Insurgência da autora. A ação monitória pode ser ajuizada por aquele que, detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo, persiga o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, caput. Direito de crédito infirmado pela devedora, que, em razão de acordo celebrado em outros autos, que englobou o contrato sub judice, efetuou o pagamento da dívida. Art. 373, II, CPC. Autora que não demonstrou o suposto descumprimento da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Incontroversa emissão dos títulos - Alegação de agiotagem - Inexistência de lastro documental mínimo - Ausência de prova de pagamento, tampouco, de eventual negociação relacionada à suposta agiotagem - Inércia quanto à exigência de recibos de pagamento, por longo lapso temporal - Ausência de elementos mínimos para inversão do ônus da prova pretendida - Recurso improvido... (Continua)

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25 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da citação por edital. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Incidência de correção monetária e juros de mora da data de vencimento do débito, ou seja, da apresentação da cártula, contudo, para evitar a reformatio in pejus, fica mantida a determinação do juízo a quo de incidência dos juros da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação do serviço de radiocomunicação e transmissão de dados para operacionalizar o funcionamento do SAMU para consórcio intermunicipal - Insurgência contra rejeição dos embargos monitórios - Não provimento - Mesmo com a notificação pela apelante de duas falhas pontuais, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é suficientemente hábil para consignar que o serviço, de fato, vinha sendo prestado pela apelada - Inteligência do CPC, art. 700 - Importância que deve ser adimplida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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27 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Apresentação, pela autora, de contratos de mútuo, assinado digitalmente - Ausência, contudo de documentos que comprovem a concessão do crédito ora pretendido - Inexistência de provas do fato constitutivo do direito da autora - Ausência de prova escrita e obrigação exigível e líquida - CPC, art. 700 - Precedentes Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO

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29 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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30 - TJSP. Ação monitória - Crédito decorrente da obrigação de efetuar as contribuições nos termos do contrato social - Ausência de prova escrita suficiente ao fim do CPC, art. 700 - Sentença mantida - Recurso não provid

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31 - TJSP. MONITÓRIA.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos demonstrada. Presença de elementos capazes de comprovar a situação financeira precária alegada pelas apelantes. Deferimento. Mérito. Duplicatas mercantis. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Inadimplemento verificado. Razões recursais incapazes de afastar a exigibilidade do débito. Dívida apurada por perícia judicial. Litigância de má-fé. Caracterizada. Atuação temerária e alteração da verdade dos fatos. Manutenção da penalidade que não comporta redução. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato. Tese não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... (Continua)

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35 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação procedente - Cheques apresentados com a petição inicial representando prova escrita da existência e do montante da obrigação, na forma prevista no CPC, art. 700 - Situação em que toca ao réu o ônus de infirmar as conclusões que se extraem dos títulos, a partir de questões relacionadas ao negócio subjacente (Súmula 531/STJ) - Réu que não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar, genericamente, não se recordar do recebimento das mercadorias e ser de rigor a apresentação do comprovante de entrega dos produtos - Sentença reformada, para se proclamar a rejeição dos embargos.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Ordem de emenda para complementação da prova escrita. Insurgência do autor, que sustenta que a prova escrita já juntada aos autos é suficiente para embasar a ação monitória. Petição inicial instruída com documentos denominados «extratos parcelados, que detalham as informações gerais das contratações (data, capital mutuado, prazo, condições de pagamento, encargos incidentes sobre a dívida, multa, valor do IOF, custo efetivo total). Juntada, ainda, do extrato da conta corrente mantida pelo requerido no banco apelante, comprovando a disponibilização do montante objeto da contratação. Presentes os requisitos do CPC, art. 700. Documentos que comprovam a existência da relação contratual e a plausibilidade do crédito alegado. Precedentes deste TJSP. Recurso provido... (Continua)

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37 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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38 - TJSP. MONITÓRIA -

Embargos rejeitados - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação instruída com documentos hábeis para demonstrar que a autora tem direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, I - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DE FERRAMENTARIA INDUSTRIAL - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS NAS QUAIS DISCRIMINADOS OS PRODUTOS VENDIDOS E COM OS RESPECTIVOS CANHOTOS DE ENTREGA À ADQUIRENTE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700 - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA AUTORA - COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

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40 - TJSP. Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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41 - TJSP. APELAÇÃO -

Monitória - Prestação de Serviços - Transporte de mercadorias - Inicial instruída com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação - CPC, art. 700 - Contrato verbal - Embargante que não nega a relação jurídica entre as partes - Alegação apenas de que não ficou demonstrada a entrega das mercadorias - Acervo probatório constante dos autos suficientes para comprovar a prestação dos serviços e licitude da cobrança - Embargante que alega que o contrato não observou Lei Específica para contratação de transporte no sentido de emitir o conhecimento de transporte - Circunstância que não retida da embargada o direito de receber pelos serviços prestados - Valores cobrados que sequer sofreram impugnação específica - Embargante que não conseguiu fazer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da embargada - Ônus da prova que incumbia à embargante a teor do art. 373, II do CPC - Crédito corretamente constituído em título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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42 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

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43 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Nota fiscal desacompanhada de prova de recebimento das mercadorias nela descritas que não preenche os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com retificação ex officio da r. sentença para dela excluir condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de demandada revel

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44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação monitória pela qual o banco autor busca o reconhecimento de seu crédito em razão de contrato de empréstimo celebrado com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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46 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos monitórios. Estruturação de fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) e emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRIs). Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO

Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... (Continua)

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48 - TJSP. Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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49 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de concordância da obrigação, inclusive em relação a uma terceira empresa que teria assinado duas dessas notas - Constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 12.900,00, relativamente às duas notas fiscais que contêm a assinatura de recebimento da mercadoria pela ré, cuja autenticidade não foi impugnada - Embargos monitórios acolhidos em parte, com procedência parcial da ação monitória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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50 - TJSP. Compra e venda de equipamentos para indústria têxtil. Ação monitória. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Notas fiscais que identificavam a adquirente, os produtos e estavam assinadas pelo recebedor da mercadoria. Embargos improcedentes. Recurso improvido

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