51 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços Educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do genitor corréu. Alegação de que não assinou o contrato de prestação de serviços e não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por sua ex-esposa e filho. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Por ocasião da contratação dos serviços educacionais pela genitora ré, seu filho já havia atingido a maioridade civil há alguns dias e era o beneficiário da prestação de serviços educacionais. Débitos que podem ser cobrados da genitora contratante, do filho ou de ambos. Prova documental escrita constante dos autos que era suficiente para a formação do título executivo judicial,"ex vi do CPC, art. 700. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelos autores que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada fraude perpetrada pelos requerentes - Comprovantes de transferência bancária, por outro lado, que atestam o pagamento parcial dos valores cobrados - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Valor descrito na inicial, todavia, que já envolve atualização e juros de mora até maio/2023 - Juros de mora que devem incidir a partir de então - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do CPC, art. 700. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Assessoramento empresarial relacionado a registro de marcas e patentes - Ação monitória - Embargos rejeitados - Solução que deve prevalecer - Documentos trazidos com a inicial que atendem a regra do CPC, art. 700, fazendo prova da contratação e da prestação do serviço - Apelação não provida... (Continua)

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55 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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56 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Afastada a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Apresentação de termo de acordo firmado entre as partes para pagamento de valores e obrigação de fazer. Prova escrita idônea e robusta. Adequação da ação monitória, conforme se depreende do mencionado CPC, art. 700. Obrigações contratuais e legais da requerente/apelada já discutidas em outra ação com trânsito em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção da r. sentença.

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57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Cédula de Crédito Bancário que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700 - Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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58 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação. Monitória. Procedência. Documentação juntada aos autos e prova testemunhal que dão conta da existência da dívida em valor certo, R$ 110.000,00, a ser pago em duas parcelas. A segunda parcela deveria ser amortizada em projeto futuro sem prazo ajustado. Notificação elaborada corretamente. Evento futuro que não se relaciona com o contrato original. Incerteza do evento, cuja realização depende da apelante e de terceiro. Ajuste que não pode ser considerado como condição, pois a obra futura não está vinculada ao contrato original. Evento externo e autônomo. Caracterização de inadimplemento absoluto, que não se confunde com condição. Possibilidade e cobrança imediata. Alegação de inadimplência de terceiro incompatível com a boa fé. Valor cobrado não impugnado. Presença dos requisitos do CPC, art. 700, não afastada. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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60 - TJSP. Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido

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61 - TJSP. Ação monitória. Alegação da autora de que é credora da ré de uma dívida referente a transporte de carga. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Petição inicial que atendeu aos requisitos do CPC, art. 700, com apresentação de prova escrita. Cerceamento de defesa não configurado, sendo desnecessária a realização de perícia. Planilha de cálculo apresentada pela apelada, excluídos valores sem comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Copropriedade de bem imóvel. Ação ajuizada por coproprietário contra a coproprietária, ex-esposa. Pretensão de formação de título executivo judicial com a condenação da requerida ao reembolso de quantia correspondente à cinquenta por cento (50%) das despesas relativas ao bem, abrangendo rateio condominial, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e de gás, referentes ao período de 02 de outubro de 2016 a 22 de maio de 2019. Coproprietária que opõem Embargos Monitórios ressaltando o pagamento de despesas do imóvel, pleiteando em sede reconvencional a condenação do autor reconvindo ao pagamento do dobro do valor cobrado em excesso. SENTENÇA de extinção da Ação e da Reconvenção sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO só do autor reconvindo, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de documento escrito hábil a fundamentar a pretensão monitória. Prova documental que não autorizava mesmo a constituição do título executivo judicial. Documentação juntada pelo autor que não comprova os pagamentos alegados. Extinção do processo sem exame do mérito, ante a inadequação da via eleita, que era de rigor, «ex vi do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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64 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Despesas condominiais. Imóvel gerador dos débitos. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Requisito preenchido. Juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o previsto na Convenção de Condomínio. Capitalização não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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65 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Requisitos do CPC, art. 700. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, mormente pelo demonstrativo analítico de débito, com a evolução do saldo devedor, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos apresentados pela parte, para formação de título executivo judicial, que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700. Dilação probatória necessária e incompatível com o procedimento eleito pela autora. Via eleita inadequada. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

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67 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.

Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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68 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO («BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO) -

documentAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXEGESE DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Ação julgada procedente na origem. Apelo dos réus. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Relatório de extrato e demais documentos que comprovam a origem e evolução da dívida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos... (Continua)

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70 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a propositura da ação monitória, conforme CPC, art. 700. Vencimento antecipado do débito autorizado conforme disposto no art. 1.425, III, do Código Civil. Requerido que não nega a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprova a quitação da obrigação discutida. Réu que, após a suspensão temporária de seu benefício previdenciário, não buscou adimplir as parcelas do empréstimo consignado contratado. Débito exigível. Aplicabilidade da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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71 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 3.712,00 - RECURSO DO REQUERIDO-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

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72 - TJSP. MONITÓRIA.

Notas fiscais assinadas e troca de mensagens eletrônicas. Relação jurídica incontroversa. Negativa genérica insuficiente a desconstituir a prova escrita produzida. CPC, art. 700. Requisitos cumpridos. Recurso desprovido... (Continua)

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73 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) - Ação monitória - Prestação de serviços demonstrada - Ausência de pagamento do valor perseguido pela autora - Documentos que instruíram a inicial que demonstram o pacto firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 700 - Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo que é mantida - Embargos monitórios improcedentes - Pleito da penalidade do art. 940 do Código Civil - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de cobrança indevida, assim como da alegada má-fé - Pretensão de alteração da incidência de juros moratórios - Impossibilidade - Ausente o reconhecimento de pagamento parcial a ensejar a aplicação dos juros sobre eventual saldo remanescente - Alegação de excesso dos valores cobrados desacompanhada de indicação do valor e demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Rejeição - Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré embargante não provido... (Continua)

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74 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares afastadas. Empréstimo pessoal. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Documentos exibidos com a exordial destituídos de assinatura válida, manual ou digital. Razões recursais incapazes de afastar a inexigibilidade do débito reconhecida na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando a aplicação ao caso concreto da teoria da imprevisão, devido à pandemia do Covid-19. Inconformismo injustificado. Demandante que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, juntando aos autos nota promissória assinada pela parte ré (CPC, art. 700). Aplicação da teoria da imprevisão que requer a prova de fato imprevisível e extraordinário, que altere a base econômica do contrato, trazendo extrema vantagem para o credor. Teoria da imprevisão não pode ser invocada de forma genérica para justificar o inadimplemento de obrigações voluntariamente firmadas entre as partes. Ausência de prova de que a pandemia de Covid-19 tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para corrigir a suposta desproporção. Sentença mantida. Honorários majorados.

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76 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Inexistência de prova pré-constituída bastante do crédito sustentado pela autora-embargada. Falta de exposição minimamente aceitável, outrossim, do próprio objeto do crédito na causa de pedir, mencionando a autora genericamente abranger materiais de construção, sem, todavia, esclarecendo o conteúdo dos negócios celebrados com o réu e respectivas especificações. Processo monitório inadequado na espécie. Peculiaridades dessa ferramenta processual. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Autora que não apresentou instrumento contratual escrito, quando muito documentos singelos, muitos nem sequer assinados pelo réu, consistentes em controles internos lacônicos, dos quais não é possível extrair, com mínima segurança, os elementos configuradores da obrigação, além de circunstâncias outras necessárias à emissão de ordem de pagamento com potencial para se converter em título executivo judicial. Inexistência de prova documental suficiente a evidenciar desde logo a existência do crédito alegado, tampouco o respectivo valor ou condições de exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 700, caput. Processo monitório inadequado na espécie. Sentença reformada para acolher os embargos e julgar extinto o processo monitório. Apelação do réu-embargante provida

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77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores. Ainda que a união estável não tenha sido reconhecida, nos autos do processo . 1005277-89.2022.8.26.0266, ausentes os requisitos formadores da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada procedente. Documentos apresentados pela autora suficientes para amparar o pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega ausência de prova escrita a amparar a pretensão monitória - Faturas que evidenciariam a utilização de cartão de crédito juntadas somente em fase recursal e que, por isso, não serão conhecidas nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Apelante que não se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, deixando de apresentar prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Alegação de ausência de prova acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, regularmente, constituem prova escrita hábil para instruir a presente ação monitória (CPC, art. 700). Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas que não prospera, ante a aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova acerca da existência desacordo comercial ou descumprimento de tratativa acerca de suposta isenção de frete e a concessão de bonificação. Conversas por meio de aplicativo Whatsapp, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, demonstram apenas que havia pendências entre as partes em relação a tais pontos, mas que não são capazes de infirmar a exigibilidade do pagamento dos produtos comercializados, devendo ser destacado que sequer há prova efetiva nos autos de que a referida conversa guarda correspondência com as notas cobradas Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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82 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Procedência - Inicial instruída o contrato de adesão, faturas contendo o histórico das compras efetuadas e encargos cobrados, com a indicação dos encargos contratuais e moratórios cobrados - Prova documental suficiente para atender ao requisito exigido pelo CPC, art. 700 - Existência de relação jurídica entre as partes demonstrada pela autora - Ônus probatório que impunha à autora demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida - Demandante que apresentou provas a este respeito, com exibição de contrato de cartão de crédito e faturas - Utilização do cartão não negada especificamente pelo réu - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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83 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

A teor do CPC, art. 700, o contrato de venda e compra de mercadorias, constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo, com resolução do mérito, por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora que comporta acolhimento. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar a ação monitória. A hipótese, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse à emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º, o que não foi feito pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso provido.

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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelo autor que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente - Negado provimento... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa - Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita - Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos - Irrelevância - Requisitos essenciais para Ação Executiva - Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos - Inteligência do CPC, art. 700 - Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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87 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Procedência parcial dos embargos mantida. Recurso improvido.

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Alegação de inadimplemento das obrigações financeiras pactuadas referentes a diversos serviços e materiais empregados em tratamento. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Cobrança de serviços e materiais diversos relacionados em auditoria interna, unilateralmente, elaborada pela Autora (fls. 148/175) que teriam sido prestados, por força de contrato celebrado com o Município Réu. Impossibilidade de se reconhecer a certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que aquela não juntou aos autos documento comprobatório a respeito da efetiva prestação do serviço. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que, compete ao credor a apresentação da prova escrita. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da Autora, necessitando, no caso vertente, de maior dilação probatória, através de ação de cobrança. Sentença que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a constituição de título executivo em face do devedor, cabendo ao autor juntamente com a petição inicial apresentar «prova escrita do seu crédito, sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Na hipótese dos autos, a apelante baseia seu argumento de prescrição no fato de que teria arrematado o direito e a ação sobre o imóvel objeto da lide na data de 22/11/2007, sub-rogando-se nos direitos da promitente compradora e assumindo a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outorga escritura definitiva. Afirma, contudo, que apenas em 03/06/2017 recebeu a notificação extrajudicial da embargante com o objetivo de cobrar o valor devido. Por outro lado, no auto de arrematação, não consta termo prefixado para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual é necessária a interpelação ou a notificação do devedor para a constituição em mora - mora ex persona. Dessa forma, a constituição em mora ocorreu no dia 26/05/2017, conforme a notificação extrajudicial juntada nos autos. Tendo a demanda sido distribuída no dia 14/05/2020, a prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, na forma do art. 206, §5º, I, do CC, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição da devedora em mora e o ajuizamento da ação monitória. Precedentes do e. STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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90 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.

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92 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. CRÉDITO NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". Alegação de que a ação foi instruída com documentos suficientes. Acolhimento. O banco acostou extrato de autoatendimento que comprova a adesão ao crédito perseguido, bem como o demonstrativo da evolução do débito. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ, segundo a qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil par o ajuizamento da ação monitória. Ação monitória procedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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93 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

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94 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -

valores (CRÉDITO PESSOAL) - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL - DOCUMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo. Ação que está amparada em prova escrita, conforme exige o CPC, art. 700. Demonstrativo de débito que corresponde exatamente à soma dos valores dos contratos inadimplidos, conforme demonstrativos trazidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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96 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Utilização de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pelo banco embargado que são suficientes para a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Apresentação das propostas relativas a cada operação que é dispensável em caso de ação monitória. Precedentes. Perícia realizada. Montante devido que foi apurado mediante laudo pericial elaborado por expert do M.M Juízo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

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97 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem como planilha com a evolução da dívida indicando os juros e encargos aplicados. Apelante que não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão creditória. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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99 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. ... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO BANCO CREDOR, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), INADIMPLIDOS PELOS RÉUS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NA QUALIDADE DE FIADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

mérito recursal trata da alegação de excesso de execução na ação monitória, onde o Banco Autor pleiteia o recebimento da quantia referente ao Contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Fle inadimplido pelos Apelantes. ... (Continua)

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