1 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida.

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2 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame necessário não conhecido.

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3 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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4 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

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5 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

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6 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame necessário não conhecido.

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7 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame necessário não conhecido.

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8 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame necessário não conhecido.

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9 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à transferência para instituição de ensino fundamental específica ou outra, próxima à residência - Não conhecimento do recurso oficial - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual tão somente em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública - Acolhimento - Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento da verba honorária de sucumbência - Confusão entre credor e devedor - Incidência, ademais, da Súmula 421 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ - Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (sobre a matéria) ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos feitos em cursos nas demais instâncias - Honorários devidos ao Município somente - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido (afastar honorários devidos pela FESP à Defensoria Pública).

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10 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida.

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11 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida.

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12 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

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13 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Direito à saúde - Sentença de improcedência - Reexame necessário que não deve ser conhecido - Inaplicabilidade do CPC, art. 496, I - Remessa necessária não conhecida.

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14 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Não ocorrência - Sentença líquida proferida contra o INSS, em patamar inferior ao previsto por lei - CPC, art. 496, I.

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15 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência recente do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem enfermeira servidora pública estadual ajuizou ação de cobrança contra Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade e da Gratificação de Risco à Saúde - GRS, com reflexos sobre o 13º salário e férias. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a FHEMIG, em resumo, a utilizar como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a remuneração da demandante, incluída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS; adotar como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor atribuído ao símbolo NQP-IV, tal como definido pelo Decreto Estadual 36.015/94; bem como o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela FHEMIG contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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17 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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18 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).

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19 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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20 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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21 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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22 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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23 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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24 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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25 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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26 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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27 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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28 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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29 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Os embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário (CPC, art. 496, VII c/c art. 546).

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30 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Valor em discussão inferior aos limites dos, II e III, do CPC, art. 496, § 3º. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Recurso do Município provido e reexame necessário improvidos... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA

(CPC, art. 496, I). Restabelecimento de aposentadoria. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de litispendência ou coisa julgada. Benefício suspenso em razão do julgamento de ação que versava sobre o pagamento de vencimentos (da ativa) do autor enquanto preso preventivamente. Cassação da liminar que gerou confusão e ensejou a cassação da aposentadoria do autor sem processo administrativo. Autor que foi absolvido por decisão transitada em julgado. Causa impeditiva que não persiste. Restabelecimento devido. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário... (Continua)

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33 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Remessa necessária. Incidência do CPC, art. 496, I. Revisão de benefício acidentário. Ausência de contrariedade das partes em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Pretensão de revisão que se revela legítima, amparada nas disposições dos arts. 29, § 3º, e 34, I, da Lei 8.213/91, e da Lei, art. 28, I 8.212/91. Remessa necessária não provida... (Continua)

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34 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Improcedência da ação que leva ao não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 496. ... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência preliminar da DIB correta e, consequentemente da RMI - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido

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39 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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41 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - SPPREV que reconheceu parcialmente o pedido, no tocante ao direito do autor à isenção do imposto de renda - Sentença de procedência do pleito de repetição do indébito - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes desta Corte - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124, PELO E.STJ, E DE AÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO, POR ESTA E. CORTE, DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO FOI SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 496 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.

Nulidade dos atos de execução decretada de ofício, prejudicado o recurso de agravo de instrumento, com determinação... (Continua)

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44 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

CPC, art. 496, I. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUXÍLIO ALUGUEL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição não conhecido - Inocorrência da hipótese do CPC, art. 496 ou das disposições legais esparsas - Apelação - Ex- ocupantes de área pública situada na Estrada do Mboi Mirim, 152 (Conjunto Habitacional Guarapiranga) pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio aluguel - Impossibilidade - Pedido que vai além do objeto consolidado da lide - Subtrai da parte adversa o direito de se contrapor aos argumentos apresentados - Carência de dialeticidade recursal verificada - Obrigação de fazer destinada ao poder público que deveria ter sido requerida nas vias próprias, sob pena de incidir em injusta lesão dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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46 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil.

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47 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO LUGAR DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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48 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada improcedente, sem interposição de recurso de apelação pela parte autora, vencida. Ausência de repercussão financeira para o ente autárquico. Inteligência do CPC, art. 496. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

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49 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Escopo de efetivação de matrícula requerente no 3º termo do Ensino Médio (EJA), período noturno, indeferida em razão da faixa etária - Sentença de procedência com determinação de remessa necessária - Proveito econômico inexistente - Caso que não se enquadra nas hipóteses de remessa oficial, nos termos do disposto no CPC, art. 496 - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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50 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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