291 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Declaratória de nulidade e embargos à execução. Julgamento de procedência. Sentença pendente de recurso. Execução provisória. Depósito judicial dos valores executados. Pretensão a seu parcial levantamento. Decisão que rejeitou a caução oferecida pela exequente por entender não ser adequado ou suficiente o bem indicado. Inconformismo. Desacolhimento. Na execução provisória, a caução prestada deve ser adequada e suficientemente hábil para o restabelecimento do «status quo ante, não se prestando a tanto a oferta de imóvel localizado em comarca distante da execução e ademais desprovido de avaliação imobiliária que possa comprovar o seu real valor de mercado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso não provido.

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292 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução provisória. Expedição de guia de levantamento de valor incontroverso. Dispensa da prestação de caução idônea. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso improvido.

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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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294 - TJSP. Sentença. Execução provisória. Decisão que ordenou a intimação da agravada para pagamento do débito em quinze dias, sob pena de multa (10% do valor do débito). Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Pendência de julgamento de apelação e de agravo de instrumento perante o STJ. Irrelevância. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-O. Precedentes do Tribunal. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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295 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

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296 - TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Pendência de decisão sobre agravos de instrumento de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Determinação de levantamento da importância depositada a título de honorários advocatícios. Dispensa da caução. Possibilidade. Inteligência do inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-O. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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297 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

«- Não se conhece da tese de violação às disposições do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a tecer alegações genéricas, sem especificar de que forma houve a mencionada ofensa no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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298 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado CPC/1973, art. 589. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelidade das cópias, com relação ao processo original, não foi em momento nenhum questionada pelas partes. ... (Continua)

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299 - STJ. Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC/1973, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f.

«A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Início da execução provisória. Periculum in mora. Não demonstração. Agravo improvido. CPC/1973, art. 475-O.

«I - A execução provisória encontra-se em seu início, não havendo se falar, por conseguinte, em levantamento de depósito em dinheiro e de atos que importem alienação de propriedade ou que possam resultar grave dano ao executado. Ressalte-se, ademais, que tais atos, na oportunidade em que forem praticados, serão condicionados à prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo Juiz e prestada nos próprios autos, nos termos do artigo 475-O,CPC/1973; ... (Continua)

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