(DOC. VP 103.1674.7536.3100)

STJ. Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC/1973, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f».

«A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.»

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