CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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155 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Em sede de cumprimento provisório de sentença, deve ser negado provimento ao recurso interposto contra o indeferimento de levantamento de valor depositado, sem que seja prestada caução (CPC, art. 475-O, III), uma vez que tem por finalidade assegurar o procedimento ante provisoriedade de execução, inexistindo qualquer prejuízo se a parte não puder fazê-lo, posto que sofrerá, a importância, atualização mensal. Recurso não provido.
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de execução provisória (condicionando o levantamento de depósito judicial à prestação de caução idônea). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Levantamento de depósito em dinheiro no âmbito da execução provisória de sentença. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, inferior a sessenta salários mínimos, quando demonstrada situação de necessidade (CPC, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso I,). ... ()
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157 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Fungibilidade. Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Decisão do juízo a quo que não conheceu o incidente de pré-executividade oposto pela ora agravante e determinou uma série de providências no sentido de viabilizar a realização de novas eleições na acs-pe, finalizando com aplicação de multa aos representantes legais da entidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao remédio instrumental, autorizando o prosseguimento da execução provisória de sentença. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Reforma parcial do decisum agravado somente para afastar a multa aplicada a recorrida. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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159 - STJ. Ação civil pública. Apreensão de máquinas de bingo. Perdimento decretado. Cumprimento de sentença. Doação das máquinas ex VI do seu estado de imprestabilidade. Alegação de violação dos arts. 535, 219 e 475-O, do CPC/1973. Súmula 211/STJ.
«1. Na origem, a recorrente foi demandada em Ação Civil Pública voltada à apreensão de máquinas de bingo, interdição do estabelecimento comercial, aplicação de multa e condenação da empresa por dano moral coletivo. Decretado o perdimento das máquinas apreendidas - e sua posterior doação, em face do estado de imprestabilidade - a executada sustenta a impossibilidade de execução provisória de objeto que está sub judice, do que extrai violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 475-O. Prequestionamento. Satisfação. Recurso representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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