CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução provisória. Possibilidade. Modificação ou anulação da sentença. Restituição. Agravo não provido.
«1. Caso em que não se discute verbas recebidas pelo servidor devido a erro ou interpretação errônea da administração. Mas, valores relativos à execução provisória de sentença, prevista no Código de Processo Civil, o qual dispõe expressamente acerca da restituição ao estado anterior quando sobrevier acórdão que modifique ou anule a sentença objeto de execução. ... ()
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143 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de eventuais valores a serem repassados por operadoras de planos de saúde. Acerto parcial. No sistema da Lei 11.382/2006 o devedor não possui mas o direito de, preferencialmente, indicar bens a penhora. Recebíveis considerados equiparados a dinheiro. Ordem do CPC/1973, art. 655-Arespeitada. Possibilidade de inviabilizar o funcionamento da unidade hospitalar. Razoável, portanto, a fixação de um percentual. Caução dispensável. Hipótese do CPC/1973, art. 475-O, § 2º. Agravo parciamente provido. Decisão unânime.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). ... ()
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