(DOC. VP 143.4702.7000.0300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução provisória. Possibilidade. Modificação ou anulação da sentença. Restituição. Agravo não provido.

«1. Caso em que não se discute verbas recebidas pelo servidor devido a erro ou interpretação errônea da administração. Mas, valores relativos à execução provisória de sentença, prevista no Código de Processo Civil, o qual dispõe expressamente acerca da restituição ao estado anterior quando sobrevier acórdão que modifique ou anule a sentença objeto de execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «O pagamento da cobrança discutida, em eventual

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